Parecer Jurídico - 84_2006-Parecer Jurídico de 29/11/2006 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
84_2006-Parecer Jurídico
Data
29/11/2006
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral