Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2006
Número
84
Data de Apresentação
20/11/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 84/2006
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 1602, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
LEI COMPLEMENTAR 1602 IPTU
Observação
Norma Jurídica Relacionada