Parecer Jurídico - 76_2006 - Parecer Jurídico de 25/09/2006 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
76_2006 - Parecer Jurídico
Data
25/09/2006
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral