Parecer Jurídico - Parecer n. 79-2025 - comunicação em casos de violê de 29/08/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer n. 79-2025 - comunicação em casos de violê
Data
29/08/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação