Parecer Jurídico - 60_2006 - Parecer Jurídico de 29/08/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
60_2006 - Parecer Jurídico
Data
29/08/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral