Parecer Jurídico - 55_2006 - Parecer Jurídico de 13/06/2006 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
55_2006 - Parecer Jurídico
Data
13/06/2006
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral