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Parecer Jurídico - Parecer 55-25 PLO 76-25 proteção aos GCMs de 01/09/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer 55-25 PLO 76-25 proteção aos GCMs

Data

01/09/2025

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI