Parecer Jurídico - 45_2006 - Parecer Jurídico de 15/05/2006 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
45_2006 - Parecer Jurídico
Data
15/05/2006
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral