Parecer Jurídico - Parecer n. 74-2025 - proibição de publicidade em p de 15/09/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer n. 74-2025 - proibição de publicidade em p
Data
15/09/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação