Parecer Jurídico - Parecer 74-25 PLO 106-25 programa adote votorantim de 17/09/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer 74-25 PLO 106-25 programa adote votorantim

Data

17/09/2025

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação