Parecer Jurídico - 75_2004 - Parecer jurídico de 19/09/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2004)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
75_2004 - Parecer jurídico
Data
19/09/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral