Parecer Jurídico - 31_2004-Parecer Jurídico de 23/09/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2004)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
31_2004-Parecer Jurídico
Data
23/09/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral