Parecer Jurídico - Parecer 70-25 PLO 94-25 reapres horario flexib esc de 23/09/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer 70-25 PLO 94-25 reapres horario flexib esc

Data

23/09/2025

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação