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Parecer Jurídico - 36_2004 - Parecer Jurídico8 de 23/09/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2004)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

36_2004 - Parecer Jurídico8

Data

23/09/2025

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI