Parecer Jurídico - 48_2004 - Parecer Jurídico de 23/09/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2004)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
48_2004 - Parecer Jurídico
Data
23/09/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral