Parecer Jurídico - Parecer 81-25 PLO 102-25 semana de combate à eroti de 25/09/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer 81-25 PLO 102-25 semana de combate à eroti
Data
25/09/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral