Parecer Jurídico - 18_2004-Parecer Jurídico de 26/09/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2004)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
18_2004-Parecer Jurídico
Data
26/09/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral