Logo Câmara Municipal de Votorantim - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Parecer Jurídico - 13_2004-SRPREFEITO MUNICIPAL-11 de 26/09/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2004)

Listar Documentos Acessórios

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

13_2004-SRPREFEITO MUNICIPAL-11

Data

26/09/2025

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI