Parecer Jurídico - 03_2004 Parecer Jurídico de 26/09/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2004)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
03_2004 Parecer Jurídico
Data
26/09/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral