Parecer Jurídico - 39_2003 -Parecer Jurídico de 03/10/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2003)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
39_2003 -Parecer Jurídico
Data
03/10/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral