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Parecer Jurídico - 13_2003 - SParecer Jurídico de 03/10/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2003)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

13_2003 - SParecer Jurídico

Data

03/10/2025

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI