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Parecer das Comissões Permanentes - 12_2003 - Parecer da Comissões de 03/10/2025 por Comissões Permanentes (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2003)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer das Comissões Permanentes

Nome

12_2003 - Parecer da Comissões

Data

03/10/2025

Autor

Comissões Permanentes

Ementa

Indexação

OpenAPI