Parecer Jurídico - Parecer n. 95-2025 - programa censo de pessoas com de 06/10/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer n. 95-2025 - programa censo de pessoas com
Data
06/10/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral