Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n. 95-2025 - programa censo de pessoas com | Parecer Jurídico | 06/10/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_n._95-2025_-_programa_censo_de_pessoas_com_tea.pdf |