Autógrafo - Secretaria de 10/10/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2002)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Secretaria
Data
10/10/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral