Parecer Jurídico - 81_2002 -Parecer Jurídico de 10/10/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2002)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
81_2002 -Parecer Jurídico
Data
10/10/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral