Parecer Jurídico - Parecer n. 82-2025 - moção de apelo de 16/10/2025 por Procuradoria Jurídica (Moção nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer n. 82-2025 - moção de apelo
Data
16/10/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral