Parecer Jurídico - Parecer n. 96-2025 - emenda supressiva com autoria de 16/10/2025 por Procuradoria Jurídica (Emenda Supressiva nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer n. 96-2025 - emenda supressiva com autoria
Data
16/10/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação