Documentos Acessórios (Emenda Supressiva nº 6 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n. 96-2025 - emenda supressiva com autoria | Parecer Jurídico | 16/10/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_n._96-2025_-_emenda_supressiva_com_autoria_de_comissao_-_acolhimento__ao_parecer_juridico.pdf |