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Parecer Jurídico - 55_2002 - Parecer Jurídico de 20/10/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2002)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

55_2002 - Parecer Jurídico

Data

20/10/2025

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI