Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2002)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 55_2002 - Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 20/10/2025 | Procuradoria Jurídica | 55_2002_-_parecer_juridico.pdf |
| 55_2002 - Parecer das Comissões | Parecer das Comissões Permanentes | 20/10/2025 | Comissões Permanentes | 55_2002_-_parecer_das_comissoes.pdf |