Parecer Jurídico - Parecer n. 140-2025 - declaração de utilidade públ de 31/10/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 127 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer n. 140-2025 - declaração de utilidade públ
Data
31/10/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral