Parecer Jurídico - Parecer 86-25 PLO 110-25 altera L2144-10 consignad de 10/11/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer 86-25 PLO 110-25 altera L2144-10 consignad
Data
10/11/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral