Parecer Jurídico - Parecer 89-25 PLO 114-25 altera L2834-21 denom car de 13/11/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer 89-25 PLO 114-25 altera L2834-21 denom car
Data
13/11/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação