Parecer Jurídico - Parecer n. 151-2025 - emenda supressiva com autori de 13/11/2025 por Procuradoria Jurídica (Emenda Supressiva nº 10 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer n. 151-2025 - emenda supressiva com autori
Data
13/11/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação