Documentos Acessórios (Emenda Supressiva nº 10 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n. 151-2025 - emenda supressiva com autori | Parecer Jurídico | 13/11/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_n._151-2025_-_emenda_supressiva_com_autoria_de_comissao_-_acolhimento__ao_parecer_juridico.pdf |