Parecer Jurídico - Parecer n. 163-2025 - vedação da cobrança de tarif de 05/12/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 147 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer n. 163-2025 - vedação da cobrança de tarif
Data
05/12/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação