Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 147 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n. 163-2025 - vedação da cobrança de tarif | Parecer Jurídico | 05/12/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_n._163-2025_-_vedacao_da_cobranca_de_tarifa_-_aguas_de_votorantim.pdf |