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Parecer Jurídico - Parecer 122-25 ESb 01 ao Pl Diretor de 15/12/2025 por Procuradoria Jurídica (Emenda Substitutiva nº 10 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer 122-25 ESb 01 ao Pl Diretor

Data

15/12/2025

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI