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Parecer Jurídico - parecer 11-2026 - altera composição conselho munic de 23/02/2026 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

parecer 11-2026 - altera composição conselho munic

Data

23/02/2026

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI