Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer 11-2026 - altera composição conselho munic | Parecer Jurídico | 23/02/2026 | Procuradoria Jurídica | parecer_11-2026_-_altera_composicao_conselho_municipal.pdf |
| Parecer das Comissões_ PLO 05-26 | Parecer das Comissões Permanentes | 26/03/2026 | Comissões Permanentes | parecer_das_comissoes__plo_05-26.pdf |
| secretaria | Autógrafo | 13/04/2026 | 015-26_-_8a__s.o-_plo_005-26.pdf |