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Parecer Jurídico - parecer 12-2026 - emenda - denominação de próprio de 20/02/2026 por Procuradoria Jurídica (Emenda Substitutiva nº 1 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

parecer 12-2026 - emenda - denominação de próprio

Data

20/02/2026

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI