Parecer Jurídico - parecer 23-2026 - gravação em contratações emergen de 12/03/2026 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
parecer 23-2026 - gravação em contratações emergen
Data
12/03/2026
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação