Parecer Jurídico - parecer 28-2026 - regulamentação estação de recarg de 30/03/2026 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
parecer 28-2026 - regulamentação estação de recarg
Data
30/03/2026
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação