Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| parecer 28-2026 - regulamentação estação de recarg | Parecer Jurídico | 30/03/2026 | Procuradoria Jurídica | parecer_28-2026_-_regulamentacao_estacao_de_recarga_de_veiculos_eletricos.pdf |