Parecer Jurídico - Parecer PR-03-09-Mesa Diretora de 03/04/2009 por Mesa Diretora (Projeto de Resolução nº 3 de 2009)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer PR-03-09-Mesa Diretora
Data
03/04/2009
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Altera a redação sa seção V, do Capítulo II, do Título II; e altera as redações dos Arts. 24 e 105 da Resolução n° 03/94 (Regimento Interno).
Indexação
Texto Integral