Parecer Jurídico - Parecer PL 097-09 de 17/12/2009 por Comissões (Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2009)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer PL 097-09

Data

17/12/2009

Autor

Comissões

Ementa

Indexação

Texto Integral