Parecer Jurídico - Parecer PL nº 94/09 - Heber de 01/03/2010 por Comissões (Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2009)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer PL nº 94/09 - Heber
Data
01/03/2010
Autor
Comissões
Ementa
Indexação
Texto Integral