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Início
Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
1/2026
(Emenda Substitutiva nº 1 de 2026)
Listar Numerações
Numeração
Tipo de Matéria
Emenda Substitutiva
Número
1
Ano
2026
Data
20/02/2026
OpenAPI
