Emenda Substitutiva nº 4 de 2025 | Aprovado | 14/10/2025 (Emenda Substitutiva nº 4 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
14/10/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Promulgação - PR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado durante a ordem do dia da 35ª Sessão Ordinária, realizada em: 14/10/2025, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.